O texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovado, ontem (8), pelo Senado, em dois turnos. As duas votações tiveram o mesmo placar: 53 senadores favoráveis e 24 contrários. Para passar a proposta, eram necessários 49 votos favoráveis. A matéria segue para nova votação Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
Em resumo, A PEC 45 alterará a tributação dos impostos que incidem sobre o consumo e cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, formado por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e IPI, que são federais. Um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Como a lista de exceções setoriais aumentou no Senado, a alíquota integral do IVA poderá ficar acima dos 27,5%, estimados por membros do governo.
O Senado incluiu na lista o IS-Extração, que incidirá sobre a extração de recursos não renováveis, como minério e petróleo; e a Cide, tributo que já existe, poderá incidir sobre importação, produção ou comercialização de bens que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus.
Confira os pontos mais importantes da reforma tributária aprovada no Senado.
1.Aumento no fundo para os Estados
O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 o valor do aporte da União no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que vai compensar o fim dos incentivos fiscais para os Estados. O relator também definiu os critérios para o rateio do FNDR, que haviam ficado em aberto no texto da Câmara: 70% segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% via tamanho populacional.
- Criação de duas ‘cestas básicas’
O texto aprovado cria dois tipos de cesta básica. Uma será totalmente desonerada e ganhará o nome de “Social“ e a outra será a Cesta Básica Estendida que será tributada. A cesta “Social” seria formada por itens de alimentação voltados à população de baixa renda. Já a Estendida poderia contemplar produtos para atender à demanda da bancada ruralista. - Trava no aumento da carga tributária
Para impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. Pelo texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
- Cashback
Os senadores também tornam obrigatório o sistema de cashback (devolução) do imposto da conta de luz e gás de cozinha da população de baixa renda. Também está previsto o cashback para os produtos da cesta básica. - Aumento nas exceções e revisão automática
No Senado, a proposta sofreu mudanças, como aumento da lista de setores beneficiados com tratamento tributário diferenciado, via alíquota reduzida ou regime específico. O novo texto da reforma impôs a obrigatoriedade de revisão, a cada cinco anos, das chamadas exceções (veja abaixo quais são), que beneficiam uma longa lista de setores e atividades que conseguiram emplacar as suas demandas e terão alíquotas menores.
Poderão ter isenção total de CBS e IBS:
- cesta Básica Nacional de Alimentos
- produtos hortícolas, frutas e ovos
- serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para portadores de deficiência
- medicamentos
- produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica sem fins lucrativos
- compra de automóveis por taxistas
- compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista
- aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração
- direta, autarquias e fundações públicas da União, dos estados, do
- Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas entidades de assistência social;
- atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas
- críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Poderão ter redução de 60% na CBS e IBS (pagando 40% do IVA total):
- serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi-urbano e metropolitano;
- alimentos destinados ao consumo humano;
- produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais;
- insumos agropecuários e aquícolas;
- produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
- bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional;
- Cesta básica estendida.
Ambiente político
O PP, legenda do ministro André Fufuca, liberou a bancada para que os membros votassem como quisessem. Um dos votos favoráveis foi o do presidente nacional da legenda, Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro. Horas antes da sessão plenária, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), se encontrou com a líder do PP no Senado, Tereza Cristina (PP-MS). A senadora liberou a bancada durante a votação, mas fez questão de anunciar que era contra a proposta. Os senadores do PL também votaram contra o texto. A bancada jantou nesta terça com Bolsonaro e o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto. Segundo relatos, todos os parlamentares garantiram ao ex-presidente que votariam contra.
Próximos passos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pode levar a Reforma Tributária para votação no plenário, logo após o feriado de 15 de novembro. Como dito acima, aprovada pelo Senado em primeiro e segundo turnos, o texto precisa voltar à casa por ter sofrido modificações.
Na semana que vem, a Câmara não terá sessões por causa do feriado da Proclamação da República, que cai na quarta-feira (15). Mas a Casa deve retomar os trabalhos na semana seguinte, possivelmente já com as votações.
Adaptado: Estadão