Aprovação na Câmara do PL 4.173/23

Na última quarta-feira dia, 25/10, foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 4.173 por meio da Subemenda Substitutiva.

A aprovação se deu por placar de 323 a 119 votos. Preparamos um resumo reunindo os principais pontos do texto enviado ao Senado:

PL 4.173 Onshore

Todos os fundos abertos e fechados, exceto FIA, FIDCs, FIPs, ETFs, FIIs, FIAGROs e outros fundos regidos por legislação específica, serão tributados semestralmente (maio e novembro) pelo come-cotas.

Alíquota será mantida em 15% para carteira com duration acima de 365 dias ou 20% nos demais casos.

Opção de antecipar a tributação do come-cotas que ocorrerá em maio de 2024 com a alíquota favorecida de 8%. Disponível apenas para fundos que não têm come-cotas e passarão a ter em 2024.

Antecipação se dará em quatro parcelas nos últimos dias úteis de dezembro 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, para os rendimentos até 30 de novembro de 2023 e uma parcela paga em 31 de maio de 2024, para os rendimentos do mês de dezembro de 2023.

FIAs não possuem come-cotas, desde que tenham 67% de sua carteira investida em ações e outros ativos similares (negociados em bolsa ou balcão).

FIDCs, FIPs, ETFs (exceto renda fixa) não possuem come-cotas, desde que enquadrados como “entidade de investimento” (definição a ser dada pelo CMN) e sigam critérios de enquadramento específicos a seus tipos de classes.
FIIs e FIAGROs não terão come-cotas. Além disso, poderão ser isentos para pessoas físicas, desde que tenham 100 cotistas e sejam listados em bolsa ou balcão organizado.
Os cotistas pessoas físicas elegíveis à isenção dos FIIs e FIAGROs, não podem deter 10% ou mais das cotas do fundo ou deter cotas que lhe conferem rendimento superior a 10% do rendimento distribuído pelo fundo. Se em conjunto com pessoas ligadas até o segundo grau, a proporção sobe para 30% em ambos os casos.
FIPs não entidade de investimento não terão incidência de come-cotas sobre a parcela de sua carteira correspondente a participações em controladas no Brasil, porém, na liquidação destas participações o imposto será devido na data de come-cotas, imediatamente subsequente à data da venda da participação.

PL 4.173 Onshore

Alíquota de 15% em todos os tipos de aplicações financeiras (conforme definido no PL) com incidência anual e compensação de perdas com diferentes classes de ativos.

As aplicações financeiras detidas por pessoa física serão tributadas apenas no ano de sua realização (regime caixa), com pagamento até maio do ano subsequente.

O PL trata de Entidades Controladas no exterior, sendo qualquer tipo de estrutura, incluindo trusts.

O Controle pode ser direto ou indireto, isoladamente ou em conjunto, com partes relacionadas até o terceiro grau de parentesco consanguíneo ou não, com participação (50% ou mais) ou através de acordos de voto que conferem poder na tomada de decisão de deliberações sociais.
O lucro (em moeda estrangeira) das Entidades Controladas será tributado, anualmente, seguindo o regime de competência, conforme balanço elaborado de acordo com os padrões internacionais de contabilidade (IFRS) ou legislação comercial brasileira.
O lucro em moeda estrangeira será convertido, no último dia útil de cada ano, de acordo com as cotações do Banco Central. Caso este lucro em moeda estrangeira seja zero, o tributo também será zero, independente da variação cambial.
O contribuinte poderá optar por atualizar o valor de seus bens e direitos, detidos no exterior em 31 de dezembro de 2023, e pagar uma alíquota de 8% sobre o lucro acumulado. O imposto deverá ser pago, integralmente, em 31 de maio de 2024.
Não haverá tributação sobre o ganho de variação cambial na atualização dos Bens e Direitos adquiridos com rendimentos obtidos no exterior.
O contribuinte poderá optar por declarar os ativos e passivos de sua “entidade controlada” no exterior e ser tributado na mesma forma que a pessoa física, seguindo regime de caixa.